Justiça ordena o Banco Santander a reabrir conta de corretora de criptomoedas

(Foto: Shutterstock)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ordenou o Banco Santander a reabrir a conta corrente da corretora Bitcoin Max, que havia sido cancelada no último mês sem prévia notificação e pelo motivo de “desinteresse comercial”. O descumprimento da ordem judicial pode custar à instituição financeira até R$5 mil em multa.

A decisão foi proferida pela 8ª turma cível do TJDFT. Ao conceder a tutela antecipada (espécie de decisão liminar) à corretora, a desembargadora e relatora do caso, Ana Catarino, afirmou que “[…] a falta de comunicação prévia do banco sobre o encerramento da conta é conduta abusiva vedada pelas regras de proteção ao consumidor” além de violar “o contido na Resolução nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil”.

O fato é que, segundo consta na decisão, o encerramento de conta bancária de uma empresa ocasiona problemas consideráveis na continuação de suas atividades. A desembargadora diz que o “risco de dano” à empresa é grande em “aguardar o julgamento da demanda para ter a reativação de sua conta bancária”, sendo necessária a antecipação do direito em manter a conta aberta enquanto se discute o caso.

Apesar de não ser decisão definitiva, isso representa uma vitória para a corretora brasileira que teve o pedido de liminar negado anteriormente pela juíza, Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 3ª Vara Cível de Brasília.

A juíza disse, em decisão, que “o encerramento da conta é uma faculdade da instituição bancária” não havendo “ilegalidade da conduta” do banco e afirmou:

“Pelas razões expostas, o requisito da probabilidade do direito do autor não se faz presente, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência.”

Rodrigo Portolan, advogado da Bitcoin Max, afirma que a empresa teve de apresentar o recurso de agravo para que essa decisão fosse revista pelo tribunal, pois o prejuízo seria grande para a corretora que sequer teve tempo de se programar.

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